Compra de votos, propaganda irregular, boca de urna

Crime eleitoral ou Ilícito eleitoral

Embora todas sejam condutas relacionadas às eleições, nem todas são consideradas crimes. Entenda o que diferencia um ILÍCITO ELEITORAL de um CRIME ELEITORAL:

O ilícito eleitoral é o descumprimento de regras da legislação eleitoral.

As punições podem incluir:

- Multa, cassação do registro ou diploma e inelegibilidade.

Neste caso, não há previsão de prisão.

Já o crime eleitoral é uma conduta prevista na legislação penal eleitoral. As penas podem incluir:

- Multa, prestação de serviços à comunidade e prisão.

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M andato cassado

O vereador reeleito Edivaldo Borges Gomes, em Ourilândia do Norte, no Pará conhecido como “Irmão Edivaldo”, foi condenado por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2024.

As investigações sobre o caso mostraram que eleitores receberam até R$ 200 em troca de voto. Para garantir o pagamento prometido, eles foram orientados a gravar o momento da votação. Os vídeos foram feitos com um “óculos-espião”, equipado com câmera embutida.

Depois de ser condenado em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral, o político recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que decidiu manter a decisão anterior da 74ª Zona Eleitoral de Tucumã. Assim, foi mantida a cassação do mandato do vereador e de seus filhos, além da inelegibilidade por 8 anos dos envolvidos no caso.

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Tem políticos que fazem de tudo para se eleger ou reler, cabe a nós eleitores não aceitarmos. Denunciar esses criminosos.

Infelizmente, existem os eleitores profissionais, dispostos a venderem seu voto, que custará muito caro a toda sociedade.