3ª Audiência Pública na Câmara revisão do Plano Diretor

D ando continuidade às exigências do Estatuto da Cidade, a Câmara Municipal de Amparo realizará no dia 27 de agosto, quinta-feira, a 3ª Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que trata da revisão e atualização do Plano Diretor do município.

Organizada pela Comissão de Justiça e Redação, a audiência vai acontecer às 18 horas no plenário da Câmara Municipal, na Rua do Legislador Amparense, 100, Jardim Santa Helena.

Esclarece-se que a Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, exige a realização de audiências públicas (§ 4º do artigo 40) no processo de elaboração do Plano Diretor, promovendo o debate e a participação da população e de associações representativas dos diferentes segmentos da comunidade.