Ação da Vigilância Sanitária busca adequação

Fontes Particulares

A Prefeitura de Serra Negra, por meio da Vigilância Sanitária, está notificando os responsáveis por FONTES PARTICULARES que fornecem água para consumo humano e que ainda não estão atendendo integralmente às exigências estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde.

A norma estabelece os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e define os padrões de potabilidade que devem ser observados. As regras se aplicam também às chamadas soluções alternativas de abastecimento de água, sejam coletivas ou individuais.

As notificações têm caráter de orientação e regularização. A Vigilância Sanitária está comunicando os responsáveis sobre as adequações necessárias e estabelecendo os procedimentos para que as fontes estejam em conformidade com a legislação sanitária vigente.

O objetivo da Prefeitura não é paralisar o fornecimento de água pelas fontes, mas garantir que a água disponibilizada à população para consumo humano seja submetida aos controles e cuidados previstos na legislação, contribuindo para a proteção da saúde pública.

A legislação federal determina que toda água destinada ao consumo humano está sujeita a controle e vigilância, independentemente de sua origem.