Câmara derruba veto e mantém Programa dos Direitos dos Autistas

Prefeito vetou, Câmara derrubou

D urante a 24ª sessão ordinária, ocorrida dia 24 de agosto, os vereadores de Amparo votaram contra o Veto Total nº 02/2026 ao Projeto de Lei nº 28/2026, que trata sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O autor do projeto, vereador Carlos Fantini, do PL, argumentou em seu discurso, "Defendo aqui a constitucionalidade do projeto de lei, com pareceres jurídicos favoráveis e reforço: não há gastos para o município. São diretrizes necessárias para garantir a esperança, a inclusão e dignidade de nossas crianças”, disse.

O projeto estabelece, entre tantas orientações, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes, “O próprio Centro de Autismo de Amparo me informou que há, aproximadamente, 70 crianças esperando atendimento. Algumas dessas, ainda sem laudo. O veto do Executivo é um ato extremamente equivocado. É fechar os olhos para nossos cidadãos com TEA”, declarou Fantini.

O vereador Rafael Mendes, do PT opinou: “votar contra um projeto que institui políticas públicas, que está centrado em diretrizes e direitos, acho que é marcar uma posição de que os vereadores não poderão apresentar outros projetos de políticas municipais. E esse é o papel do Legislativo”.