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Projetos sobre Conselho do Idoso
A Câmara Municipal de Amparo, em 5 de outubro, teve na pauta a deliberação da criação do Conselho Municipal do Idoso e do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Alto Rendimento e Desenvolvimento de Talentos, além da desafetação de área pública para permuta com a empresa CASP Indústria e Comércio Ltda.
A primeira propositura discutida foi o Projeto de Lei nº 59/2026, de autoria do vereador Rafael Campos, do União, que estabelece diretrizes para valorizar esportistas locais, apoiando a formação de base e incentivando aqueles que desejam praticar modalidades de alto rendimento, "Temos, em Amparo, atletas, paratletas, equipes e jovens talentos que representam a cidade em competições oficiais. Porém, muitas vezes com dificuldades para custear deslocamentos, inscrições, treinamentos e demais despesas necessárias. Com um Programa Municipal, o Executivo terá o planejamento financeiro e administrativo para ampliar as oportunidades, de forma impessoal e transparente", justifica o vereador.
O Projeto foi aprovado, destacando ainda a importância do esporte na inclusão social, na saúde, para a disciplina, cidadania e qualidade de vida, "Um cadastro municipal, avaliação de desempenho e parcerias institucionais também estão no texto da proposta que, se aprovada, será um grande incentivo aos nossos esportistas", disse Rafael.
N a sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 69/2026, de autoria do prefeito municipal, que regulariza o texto da Lei nº 4.474/2024, para que a permuta dos bens públicos ali citados seja concluída com a empresa CASP, “Verificou-se que a matrícula sofreu processo de desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, resultando na individualização de novas matrículas. Tal alteração registral exige a adequação do texto legal, sob pena de gerar inconsistências entre a lei que autorizativa e a situação fática e jurídica dos bens. O presente Projeto de Lei promove a retificação das descrições dos imóveis”, diz a justificativa do texto. Os imóveis do município somam mais de 2 mil m² de área, no bairro Jardim Adélia (nas ruas Cuba e Rio Pó) e estão avaliados em mais de R$ 2 milhões. E as áreas de propriedade da empresa (prédios industriais) estão situadas na Avenida Bernardino de Campos e Rua Marechal Bittencourt, com avaliação imobiliária compatível.
Também de autoria do prefeito, o Projeto de Lei nº 85/2026, altera e moderniza os dispositivos da Lei Municipal nº 2.443/1999, que cria o Conselho Municipal do Idoso, “A atualização legislativa é fruto de solicitação direta do Conselho Municipal, adequando o texto legal de 1999 às terminologias e diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa e também redefinindo a composição da sociedade civil para evitar interpretações equivocadas sobre a representatividade dos conselheiros”, argumenta o prefeito.
