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Recado importante para os comerciantes do centro histórico

A Prefeitura está realizando uma campanha de regularização das fachadas, seguindo determinação do Ministério Público e reforçando o cumprimento da lei vigente desde 2012.

O objetivo é preservar o patrimônio histórico e organizar visualmente a cidade.

Informações, cartilha e detalhes da lei estão disponíveis no site da prefeitura ou na Secretaria de Planejamento Urbano.



DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ELEMENTOS

PUBLICITÁRIOS OU DE ELEMENTOS NÃO PUBLICITÁRIOS NAS FACHADAS DOS EDIFÍCIOS INSERIDOS NA ÁREA ENVOLTÓRIA DO CENTRO DE AMPARO.


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