Representantes do CISBRA são convidados em audiência sobre Taxa do Lixo

O PLC - Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que tramita na Câmara Municipal de Amparo e que dispõe sobre a responsabilidade pelo manejo dos resíduos sólidos no município, foi tema de Audiência Pública que ocorreu no dia 11 de novembro, no plenário do Legislativo. O PLC também institui a Taxa de Coleta, Transporte, TRSD - Tratamento e Destinação Final Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos Domiciliares e disciplina o preço público dos grandes geradores. Cumpre, também, a Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
Como expositores, foram convidados o promotor de Justiça do GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público, Rodrigo Garcia; o secretário municipal de Meio Ambiente, Walter Tozzi e os representantes do CISBRA - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas, Sandra Dimis e Tarcísio Pinto.
Vale registrar que o CISBRA atende 13 municípios na região, incluindo Amparo, e que um Plano Regional foi elaborado para realizar o tratamento correto do lixo nesses municípios, “Aprovamos no Novo PAC a construção de 13 centrais e 20 ecopontos, com um investimento de R$ 46 milhões e garantia de tratar 100% dos resíduos sólidos urbanos. Cada central será responsável pelo recebimento, triagem e destinação correta”, resumiu Sandra, informando que Amparo terá 4 ECOPONTOS (nos bairros Jardim Europa, Arcadas, Jardim Brasil e Três Pontes) e o primeiro está em fase de licitação. Todas as Câmaras, de cidades integrantes do CISBRA, receberam um Projeto de Lei com a mesma proposta. Juntas, elas representam mais de 70 mil toneladas de lixo por ano.
Tarcísio da CISBRA falou da legislação federal, que exige essa regulação e, principalmente, a compensação ambiental, “O projeto que tramita em Amparo tem esse objetivo, parar progressivamente de colocar no aterro, valorizar o resíduo e fazer ele virar receita para reduzir os gastos”, afirmou, citando os custos com o aterro sanitário, que hoje é em Paulínia/SP.
E le lembra que o descumprimento da legislação federal pode gerar responsabilização do Executivo e do Legislativo e acrescenta que, além disso, o projeto de lei municipal tenta criar uma justiça tributária, “O art. 225 da Constituição Federal já trata a responsabilidade de toda a sociedade na defesa do meio ambiente, para que todos tenham uma corresponsabilidade. Como poluidores, temos o dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. O que não é justo é um casal de idosos pagar a mesma taxa de lixo que um pequeno comércio, ou de uma família com dez pessoas. A produção de lixo não é a mesma e é isso que pretendemos corrigir com o PL”.
Quem quiser assistir a Audiência Pública, na Câmara basta clicar no link abaixo
JoCA NEWS comenta: Lá vem mais imposto, taxa. Quem faz a separação do resíduo sólido, lixo orgânico e os recicláveis, consegue observar que em casa, os recicláveis ocupam a maior parte, e chega a dor no coração, quando se ouve garrafas de vidro ou visualizamos na hora dos coletores de lixo, pegarem de seus vizinhos, as prefeituras e até mesmo essa empresa CISBRA, deveriam investir nesses ECOPONTOS, muita gente responsável, leva até esses locais, também, poderia haver um incentivo aos “catadores de recicláveis”, receberem carrinhos de mão, para fazerem as coletas, geraria renda para eles e aliviaria a quantidade coletada de material lixo com recicláveis.
Para quem quiser se informar mais sobre a legislação desse assunto.




