Serra Negra – Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos

Registro no CADASTUR

O registro no CADASTUR - Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos É OBRIGATÓRIO para diversos segmentos do setor turístico.

A exigência está prevista na Lei Federal nº 11.771/08, que institui a Política Nacional de Turismo e regulamenta a atuação dos prestadores de serviços no país.

O registro é realizado por meio da plataforma oficial do CADASTUR, que permite o mapeamento da cadeia turística nacional e subsidia a formulação de políticas públicas para o setor.

O Ministério do Turismo estabeleceu como diretriz a descentralização da fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, atribuindo aos municípios a responsabilidade de atuar nesse processo.

Nesse contexto, cabe às prefeituras orientar, monitorar e fiscalizar os estabelecimentos e profissionais do setor, garantindo o cumprimento da legislação e contribuindo para a organização, a qualidade e o desenvolvimento sustentável do turismo nos municípios.

De acordo com a legislação, o cadastro é exigido nos seguintes segmentos:

- Meios de hospedagem, Agências de Turismo, Transportadoras Turísticas, Organizadoras de Eventos, Parques Temáticos, Acampamentos Turísticos e Guias de Turismo.

A ausência do CADASTUR gera impactos negativos. Empresas que atuam em segmentos obrigatórios sem registro não podem prestar tais serviços e estão sujeitas a penalidades legais, incluindo AUTUAÇÕES, MULTAS E ATÉ A SUSPENSÃO OU O FECHAMENTO DAS ATIVIDADES POR ATUAÇÃO IRREGULAR.

A lém dos segmentos obrigatórios, o sistema também contempla outras atividades que, embora não tenham exigência legal de registro, podem se cadastrar voluntariamente, entre elas estão RESTAURANTES e CAFETERIAS, LOCADORAS DE VEÍCULOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, EMPREENDIMENTOS NÁUTICOS, INFRAESTRUTURA DE APOIO PARA EVENTOS, CENTROS DE CONVENÇÕES e PARQUES DE ENTRETENIMENTO.

Mesmo nos casos em que o cadastro não é obrigatório, a adesão é importante.

O CADASTUR funciona como um selo, aumentando a confiança do consumidor e contribuindo para a promoção de um turismo mais seguro.

Empresas cadastradas ganham visibilidade, podem participar de feiras e ações promovidas pelo Ministério do Turismo e têm acesso facilitado a linhas de crédito específicas para o setor.