Calçada Legal

Prefeitura lança canal para denúncias

de calçadas sujas e outras irregularidades

Avançando no programa Calçada Legal, a Prefeitura colocou à disposição um número para contato direto, via aplicativo de mensagens WhatsApp, para denúncias sobre irregularidades em calçadas. O mesmo número fará devolutivas de serviços executados por munícipes que foram notificados pelas equipes de fiscalização e vigilância.

Por meio exclusivamente de mensagens de texto com imagens pelo número (19) 3808-9333, o interessado entra em contato com a Prefeitura e apresenta a irregularidade. Este número não aceita ligações de áudio, somente mensagens.

No site da Prefeitura, em www.amparo.sp.gov.br, também é possível fazer denúncias no canal da Ouvidoria.

Desde o início desta semana, as equipes estão atuando nas regiões do Jd. Silvana, Jd. Alberto, Jd. São Francisco, Parque Rodrigues, Parque Dona Virgínia e proximidades.

As equipes têm trabalhado com orientações e notificações. Após o prazo determinado, se o proprietário não tomar as providências, a Prefeitura poderá cobrar do proprietário o preço público pelo serviço, que é bem maior do que se o cidadão ou cidadã contratarem um profissional autônomo, e ainda aplicará uma multa.

O Calçada Legal esteve na última semana nas regiões do loteamento Portal das Águas, Vale Verde, Flamboyant e Jardim Figueira. Mais de 637 notificações já foram entregues pelas equipes.

O Calçada Legal visa atender o artigo 28 do Código de Posturas do município, Lei Municipal 2.826/02, que determina que “os munícipes são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência”.

A mesma Lei aponta que os proprietários, titulares ou inquilinos ocupantes de imóveis ainda são obrigados a conservar e manter em perfeito estado e condição de limpeza os respectivos prédios, pátios, quintais e terrenos.

Essas exigências legais serão fiscalizadas rigorosamente pela prefeitura, inclusive em função das medidas de prevenção à proliferação do mosquito da dengue, cujo combate é permanente.