Legislação de Trânsito não é respeitada

Código de Trânsito – artigo 198

Art. 198 do Código de Trânsito Brasileiro

Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:Infração – média, 4 pontos;Penalidade - multa.

Comentário sobre o artigo 198

A infração de trânsito do artigo 198 está relacionada à norma geral de circulação e conduta constante do artigo 30, a qual exige o comportamento adequado do condutor que percebe que outro tem o propósito de ultrapassá-lo: Se estiver circulando pela faixa da esquerda, deverá se deslocar para a faixa da direita, sem acelerar a marcha; e, se estiver circulando pelas demais faixas, deve se manter naquela na qual está circulando, também sem acelerar a marcha.

Nota-se, entretanto, que, apesar de o artigo 30 prescrever uma conduta para o condutor que percebe que será ULTRAPASSADO, no caso específico de ambos estarem na faixa da esquerda (o que exige o seu afastamento para a direita), não se trata, tecnicamente, de uma ULTRAPASSAGEM (o que ocorreria se o veículo de trás mudasse para a faixa do lado, passasse pelo veículo que está à sua frente, e retornasse à faixa de origem), mas sim de uma PASSAGEM por outro veículo, do que decorre o acerto da redação do artigo 198: “deixar de dar PASSAGEM pela esquerda, quando solicitado”.

I mportante ressaltar que, de acordo com o artigo 29, inciso IV, quando a pista de rolamento comporta várias faixas de circulação no mesmo sentido, a faixa da esquerda é destinada à ultrapassagem e deslocamento dos veículos de MAIOR VELOCIDADE (mesmo que você esteja trafegando no limite máximo de velocidade permitido), não cabe ao condutor da frente, exercer o papel de fiscalizador de velocidade no trânsito, portanto, mesmo que determinado veículo já se encontre no limite de velocidade estabelecido para a via, ainda assim o seu condutor deve deixar livre a faixa da esquerda, ao perceber que outro, em maior velocidade, esteja se aproximando, ou seja, o fato do potencial cometimento de infração de trânsito pelo mais veloz, por conta do excesso praticado, não afasta a exigência estabelecida para o condutor que, naquele momento, não está em maior velocidade, em relação a todos que transitam na mesma via.

O CTB – Código de Trânsito Brasileiro, não estabelece como se “solicita passagem pela esquerda”, mas apenas como o condutor deve indicar o seu propósito de ultrapassagem, aplicável, por analogia, ao caso em apreço:

I – Mediante a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, isto é, “piscando os faróis” (artigo 40, inciso III);

II – Fora das áreas urbanas, com o uso da buzina, desde que em toque breve (artigo 41, inciso II); ou

III – Seta à esquerda, demonstrando interesse de ultrapassar.

O não cumprimento dessa norma gera retenção e atrapalha o fluxo adequado e seguro da rodovia ou via urbana, pois, inevitavelmente, o condutor com maior velocidade irá ultrapassar pela direita (o que é infração), acarreta possibilidade de acidentes gerado pela inobservância do condutor infrator que não deu passagem à esquerda.