Novo Marco Civil da Internet sobre conteúdos criminosos

Amplia responsabilidade das big techs

Nesta quarta-feira, dia 20, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto trata dos deveres e também possibilita a responsabilização das plataformas digitais sobre os conteúdos distribuídos pelos seus canais.

A medida ainda atribui competência à ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.

O texto reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos.

A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, Lula também assinou decreto que visa reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital.

O governo está atualizando uma regulamentação que já existe desde 2016, quando foi publicado o Decreto nº 8.771, que detalhava as obrigações do Marco Civil da Internet.

Entretanto, em 2025, o STF - Supremo Tribunal Federal considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet – que trata da responsabilização das plataformas – parcialmente inconstitucional e definiu obrigações para provedores de aplicações digitais que ainda precisavam de detalhamento operacional, “assim, o decreto precisou ser atualizado para incorporar a decisão do STF e para ampliar a capacidade de agir diante do crescimento de fraudes digitais, golpes online e novas formas de violência na internet”, explicou a Presidência, em comunicado.

O decreto ainda resguarda o direito à expressão, à informação, a críticas, paródias, manifestações religiosas e a liberdade de crença, desde que não infrinjam outras leis, por exemplo CHAMAR ALGUÉM DE LADRÃO, SEM TER SIDO CONDENADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO (não cabe mais recurso), É CRIME DE CALÚNIA.