Governo atualiza faturamento de até R$ 150 mil para MEI

São 13 milhões de Microempreendedores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, dia 29 de junho, PLP - Projeto de Lei Complementar que atualiza as regras do teto de faturamento para os mais de 13 milhões de MEIs - Microempreendedores Individuais registrados no Brasil. Em articulação interministerial, foi estabelecido o reajuste progressivo do limite anual para R$ 110 mil no ano de 2027 e aumenta para R$ 140 mil em 2028. A categoria também poderá contratar até dois empregados.

Essa atualização atende a um pleito histórico do setor e corrige uma defasagem acumulada desde 2018, data em que o teto atual entrou em vigor. Ao longo dos últimos anos, a inflação e o próprio crescimento natural das receitas tornaram a manutenção dos empreendedores no modelo simplificado cada vez mais difícil. A nova regra irá oferecer suporte a essa evolução e estabelecer bases sólidas para o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, ressaltou o caráter estratégico e estruturante da iniciativa para a economia nacional, “os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas não existiam. Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, declarou.

Flexibilização trabalhista e escala de trabalho

No âmbito das relações de trabalho, a nova determinação expande a capacidade de contratação de 1 para até 2 empregados por MEI. A mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas recentes discussões legislativas sobre a redução da jornada de trabalho e o provável fim da jornada 6x1.

C om a permissão legal para admitir um segundo funcionário, a administração pública confere maior flexibilidade para a organização das equipes de trabalho. Desse modo, os pequenos negócios ganham condições reais para se adaptar às novas normativas trabalhistas sem comprometer a viabilidade de suas operações comerciais diárias, além de estimular a criação de empregos formais no país.

Essas alterações foram definidas pelo governo do Brasil de forma articulada sob a coordenação do MEMP - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de forma conjunta com os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da MGI - Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A iniciativa chega enquanto a Câmara já discute o tema por meio do Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado anteriormente pelo Senado. A diferença é que agora o Executivo decidiu assumir protagonismo na discussão e apresentar sua própria versão da mudança.