Atenção, você que é MEI

Novo teto de R$ 150 mil para

MEI já foi aprovado

O sonho de milhões de MEIs - Microempreendedores Individuais no Brasil deu um passo importante nesta semana. A CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o PLP - Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que amplia o limite de faturamento anual do regime que era de R$ 81 mil para R$ 150 mil.

Aguardada há anos, essa é uma iniciativa para corrigir a defasagem acumulada pela inflação desde 2.018, quando ocorreu a última atualização.

Atualmente, para permanecer no regime MEI, o trabalhador precisa faturar até R$ 81 mil por ano — cerca de R$ 6,7 mil por mês. Se a proposta virar lei, o limite passará para R$ 150 mil anuais, o equivalente a R$ 12,5 mil mensais.

Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda não está valendo, pois, a proposta precisa ir para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, depois, para a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. Se passar por essas etapas, seguirá ao plenário da Câmara, ao Senado e, por fim, à sanção presidencial.

Mesmo que aprovado, o novo teto só poderia entrar em vigor em 1º de janeiro de 2.026, respeitando as regras da legislação tributária.

Não seriam alteradas outras regras, como a possibilidade de ter apenas 1 funcionário com carteira assinada e a tributação simplificada por meio do DAS-MEI - Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Vamos aguardar.