Brasil – Governo Federal ações de fiscalização contra abusos nos combustíveis

MJSP, MME, ANP, CADE e PF

O Governo Federal anunciou, nesta terça-feira, dia 17, durante coletiva de imprensa no MJSP - Ministério da Justiça e Segurança Pública, conjunto de medidas que têm sido tomadas para fiscalizar os preços dos combustíveis em todo o país, diante de indícios de aumentos considerados abusivos.

Até o momento, uma força-tarefa liderada pela Senacon/MJSP - Secretaria Nacional do Consumidor, envolvendo mais de 100 PROCONS municipais e estaduais, já fiscalizou 669 postos de combustível, em 16 estados, além de 64 distribuidoras e ao menos 1 refinaria. Com a mobilização nacional iniciada, a Senacon e os Procons passam a atuar de forma integrada em regiões e cidades que apresentam elevações expressivas nos preços do DIESEL e da GASOLINA, com base em dados consolidados pelo MME - Ministério das Minas e Energia.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, o Governo Federal atuará com rigor, de forma integrada e contínua, para que a proteção dos consumidores seja ininterrupta, destacando que a Polícia Federal já abriu investigação para apurar eventuais crimes contra os consumidores e a ordem econômica.

O ministro de Minas e Energia, lembrou que Governo Federal já vem adotando medidas para reduzir os impactos do cenário internacional sobre os preços dos combustíveis, retirando o PIS e o COFINS do combustível.

Já o secretário Nacional do Consumidor, reforçou que aumentos sem justificativa de custo configuram prática abusiva e podem resultar em penalidades severas: “Elevação de preço que não corresponda a custo, representando aumento da margem de lucro, ofende diretamente o Código de Defesa do Consumidor e, portanto, está sujeita a multas que chegam até, no teto, 13 milhões de reais”.

Reforçada com novas atribuições legais, a ANP, por meio de órgãos e convênios, poderá aplicar multas entre R$ 50 mil e R$ 500 milhões, dependendo da gravidade da conduta e do porte do eventual infrator, ressaltou o diretor-geral da Agência.

A Polícia Federal já iniciou a apuração de possíveis irregularidades no setor, “A Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar condutas graves, relatadas inicialmente pelo Ministério da Justiça, pela Secretaria Nacional do Consumidor e pela ANP também. São condutas que afetam de forma ampla a ordem econômica. Por se tratar de condutas espalhadas em todo o país, com repercussão nacional e interestadual, temos atribuição para investigar crimes de formação de cartel e contra a economia popular”.

Os governadores, estão irredutíveis em não aceitar a proposta do governo federal para reduzir o ICMS nos combustíveis.

Como denunciar a cobrança de preços abusivos?

Ouvidoria da ANP, canal oficial do órgão para denúncias, reclamações, sugestões ou elogios sobre combustíveis e a atuação da agência.

O atendimento é feito a partir do telefone 0800-970-0267, sem cobranças.